Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Para consumidores abrangidos pela respetiva competência territorial:

O consumidor pode consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.

Para mais informações, poderá contactar: email.